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Termos de Uso

O presente Termos e Condições de Uso (o “Termo”) estabelece os termos e condições de uso, por Você (conforme definido abaixo), e da Leve Fotos, prestador de serviços.
 

Qualquer usuário que pretenda utilizar a Leve Fotos deverá aceitar o Termo. A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização da Leve Fotos.
 

Você (conforme definido abaixo) deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, assim como nos demais documentos a ele incorporado por referência, antes de seu cadastro na Leve Fotos.
 

Em caso de dúvidas, fique à vontade para nos contatar através do e-mail [email protected]. Nós teremos o prazer de ajudá-lo a esclarecer suas principais dúvidas e questionamentos em relação ao presente Termo.
 

1.    DEFINIÇÕES


Sem prejuízo de outras definições constantes no presente Termo, os seguintes termos iniciados em letra maiúscula terão os significados estabelecidos abaixo:


“Leve Fotos” significa a Leve Fotos Ltda., sociedade empresária, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Duque Estrada, 31/705, CEP 22451090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº43.886.275/0001-87. Qualquer referência aos termos “Nosso” e “Nós” deve ser interpretada como em referência à Leve Fotos.
 

“Você” ou “Usuário” significa o indivíduo que utilizará a Leve Fotos. Qualquer referência aos termos “Seu” e “Sua” deve ser interpretada como em referência a Você.
 

2.    OBJETO
 

2.1.    Este Termo constitui o acordo integral entre Você e a Leve Fotos, em relação ao Seu uso da Leve Fotos, as funcionalidades oferecidas pela Leve Fotos e as possíveis interações entre a Leve Fotos e Você, bem como em relação à prestação de serviços de impressão de fotografias digitais em papel couché (os “Serviços”).


2.2.    De acordo com as condições estabelecidas neste Termo, na qualidade de detentora legítima dos direitos sobre a Leve Fotos, a Leve Fotos concede ao Usuário uma licença não exclusiva, limitada, intransferível para acessar e fazer uso da Leve Fotos até o limite permitido neste Termo. Consideram-se reservados à Leve Fotos todos os direitos não concedidos expressamente neste Termo.


3.    CAPACIDADE


1.    Ao utilizar a Leve Fotos, Você declara e garante que é (i) maior de 18 anos e que compreende e concorda com o presente Termo, ou (ii) maior de 16 anos e está legalmente assistido por seus pais ou representantes legais quanto ao uso da Leve Fotos.


4.    ACESSO E CONDIÇÕES DE USO DA LEVE FOTOS


4.1.    Preenchido o cadastro para ter acesso a Leve Fotos, o Usuário determinará seu login e senha que serão utilizados. O login e senha de acesso a Leve Fotos não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Leve Fotos de qualquer responsabilidade.


4.2.    O Usuário é o único responsável por toda atividade que ocorre em sua conta de usuário e deve manter sua senha segura. Qualquer violação de segurança ou uso indevido de sua conta de usuário deverá ser imediatamente notificada à Leve fotos. A Leve Fotos não será responsável por quaisquer perdas e danos, inclusive perante terceiros, decorrente de qualquer uso indevido ou não autorizado da sua conta de usuário na Leve Fotos.


4.3.    Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, conforme solicitado e no formato estabelecido pela Leve Fotos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.


5.    OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO


5.1.    O Usuário obriga-se a pagar pelos Serviços postos à disposição do Usuário de acordo com as condições comerciais praticadas pela Leve Fotos, bem como pelas taxas de manuseio e entrega e demais taxas eventualmente aplicáveis. A Leve Fotos poderá modificar e reajustar as condições comerciais de prestação dos Serviços a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao Usuário.


5.2.    O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando o Leve Fotos sempre que houver qualquer alteração.


5.3.    O Usuário obriga-se a apenas utilizar fotografias digitais (“Imagens”) que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando a Leve Fotos, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade sobre tal uso.


5.4.    O Usuário obriga-se a enviar suas Imagens em até 30 dias após a contratação e pagamento pelos Serviços. Caso o Usuário não envie suas Imagens dentro do prazo de 30 dias, será necessária nova contratação e pagamento dos Serviços.


5.5.    O Usuário obriga-se a não utilizar a Leve Fotos para arquivamento e revelação de Imagens para propósitos ilegais ou ilícitos ou que infrinjam direito de propriedade intelectual de terceiros.


5.6.    O Usuário obriga-se a não utilizar a Leve Fotos para impressão de Imagens cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, discriminatório, pornográfico, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa configurar crime ou contravenção penal.


5.7.    O Usuário obriga-se a não atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando imagens que causem ou possam causar qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de tais pessoas.


5.8.    O Usuário obriga-se a não transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas ou equipamentos do Leve Fotos e/ou de terceiros.


5.9.    Constitui obrigação do Usuário, caso permita o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros, assumir integral responsabilidade pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros.


5.10.    É obrigação do Usuário assumir integral responsabilidade por todos os efeitos decorrentes de quaisquer alegações por quaisquer terceiros, de violação de direitos e eventuais danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer de suas obrigações nos termos deste Contrato, isentando o Leve Fotos, seus sócios, empregados e contratados de qualquer responsabilidade decorrente de tais alegações, inclusive quanto a cópias e retransmissões de imagens por tais terceiros sem o conhecimento ou consentimento do Usuário.


5.11.    O Usuário deve preservar sempre suas Imagens originais ou efetuar uma cópia (back-up) em seu sistema pessoal ou em mídias digitais de sua responsabilidade. O Serviço não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para armazenamento de seus arquivos pessoais.


5.12.    Você não poderá: (i) criar trabalhos derivados da Leve Fotos, incluindo o desenvolvimento de novas versões, modificações, adaptações, modernizações, customizações, ou fazer engenharia reversa, edição, compilação, decompilação, recompilação ou criar derivações da Leve Fotos ou de chaves de uso, no todo ou em parte (individualmente ou coletivamente denominadas como “Modificações”); (ii) utilizar e combinar a Leve Fotos e as Modificações com outros produtos e materiais; (iii) usar a Leve Fotos para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado; (iv) acessar a Leve Fotos ou o código-fonte da Leve Fotos de modo não autorizado; (v) inserir na Leve Fotos qualquer código malicioso ou executável não autorizado; (vi) transferir, arrendar, emprestar, alugar ou distribuir a Leve Fotos a qualquer outra pessoa ou entidade; ou (vii) utilizar a Leve Fotos de forma ilícita ou ilegal, ou de qualquer forma não expressamente reconhecida neste Termo ou na legislação aplicável.


6.    IMAGENS ENVIADAS PARA LEVE FOTOS
 

6.1.    O Usuário é único e exclusivo responsável pela qualidade de apresentação das Imagens, podendo haver variações na qualidade dos Serviços de acordo com a resolução e nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste das Imagens enviadas.


6.2.    O Usuário está ciente de que as Imagens são comprimidas durante o envio pela internet e que a Leve Fotos prestará os Serviços de acordo com a qualidade das Imagens recebidas, ou seja, após possíveis alterações naturais de compressão sofridas durante a transmissão das Imagens.
 

7.    OBRIGAÇÕES DA LEVE FOTOS
 

7.1.    A Leve Fotos se obriga a permitir ao Usuário enviar Imagens digitalmente pelo Whatsapp para impressão por até 30 dias a contar do pagamento, sendo este realizado mediante cartão de crédito ou qualquer meio de pagamento disponibilizado na plataforma da Leve Fotos.
 

7.2.    Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Termo, a Leve Fotos obriga-se a: (i) cumprir e fazer cumprir suas obrigações sob o presente Termo e nos termos da legislação aplicável; e (ii) disponibilizar comunicação, assim que possível, ao Usuário sobre qualquer alteração material neste Termo ou da Política de Privacidade.


7.3.    A Leve Fotos se obriga a entregar o produto em domicílio por portador no endereço especificado para a entrega.


7.4.    Serão feitas, no máximo, 3 (três) tentativas de entrega. Caso não seja possível realizar a entrega do produto por qualquer motivo independente da operação da Leve Fotos, após a terceira tentativa, o pedido do Usuário retornará ao endereço do remetente e aguardará um novo contato do Usuário para nova confirmação do endereço de entrega e nova cobrança de frete.


8.    DISPONIBILIDADE DO SERVIÇOS
 

8.1.    Fornecemos os Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado, mas existem aspectos que não podemos assegurar e garantir a eficiência. Apesar de todos os esforços da Leve Fotos em manter em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso a este Serviço poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam de controle da Leve Fotos; (iii) falhas que resultem do equipamento, site ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular a Leve Fotos; (iv) falhas de instâncias individuais não atribuíveis à Leve Fotos; (vi) práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade da Leve Fotos; ou, ainda, (vii) utilização de plug-ins ou outros acessórios que possam ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Leve Fotos.


8.2.    Quaisquer questões relacionadas a acessórios, programas e produtos de terceiros que porventura integrem a operação ora oferecida pela Leve Fotos, tais como o mau funcionamento, indisponibilidade temporária etc., serão de exclusiva responsabilidade de tais terceiros – fornecedores, desenvolvedores, fabricantes, distribuidores e outros – eximida integralmente a Leve Fotos de qualquer responsabilidade ou obrigação eventualmente decorrentes.


8.3.    A Leve Fotos não se responsabiliza por danos causados por cyber ataques ou fraudes decorrentes do mau uso da Leve Fotos pelo Usuário ou terceiros ou, ainda, em razão de fragilidades ou inconsistências nos sistemas operacionais e acessos da base tecnológica do Usuário ou de terceiros.


8.4.    A Leve Fotos não se responsabiliza por qualquer ato, fato, produto ou serviço que venha a ser irregularmente divulgado ou negociado pelo Usuário através da Leve Fotos, ficando desde já assentado que a utilização irregular da Leve Fotos não pode ser interpretada e não induzirá a existência de parceria ou contrato de associação entre a Leve Fotos e o Usuário.


9.    PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS
 

9.1.    A Leve Fotos processará, para fins exclusivamente relacionados ao seu uso e nos termos descritos na Política de Privacidade do Leve Fotos, os seguintes dados pessoais fornecidos pelo Usuário: (a) e-mail, (b) nome completo, (c) telefone celular, (d) endereço, (e) data de nascimento, (f) número do CPF ou CNPJ, os quais serão necessários para que os Serviços ofertados pela Leve Fotos sejam prestados em sua integralidade à Você.


9.2.    Os dados pessoais coletados serão tratados única e exclusivamente de acordo com a Política de Privacidade, parte integrante do presente Termo e mediante consentimento livre, expresso, destacado do Usuário e para as finalidades específicas estabelecidas pela Leve Fotos.


9.3.    O Usuário consente que quando acessar a Leve Fotos, a Leve Fotos poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador ou outro dispositivo de acesso utilizado para acesso, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto na Leve Fotos. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.


9.4.    Para fins de esclarecimento, a Leve Fotos é responsável e controladora exclusiva dos dados pessoais do Usuário adicionados ou inseridos na plataforma da Leve Fotos.


10.    PROPRIEDADE INTELECTUAL


10.1.    A Leve Fotos, seus aspectos técnicos e lógicos, todas as funcionalidades nele contida e todos os componentes neles empregados são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece que a Leve Fotos detém todos os direitos, títulos e interesses relativos a Leve Fotos, que declara que é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos pertinentes aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a marcas, trade dress, nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para as prestações dos Serviços ao Usuário, observada a legislação aplicável.


10.2.    A Leve Fotos reconhece que o Usuário detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Imagens, as quais serão utilizadas pela Leve Fotos única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, observada a legislação aplicável.


10.3.    A Leve Fotos não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado a Leve Fotos, exceto conforme previsto neste Termo. A Leve Fotos se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis na Leve Fotos ficando vedado sua utilização sem a nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.


10.4.    Esta cláusula se manterá em vigor, mesmo na ocorrência de eventual rescisão deste Termo.


11.    AUSÊNCIA DE GARANTIA
 

11.1    Serão envidados os melhores esforços para o contínuo funcionamento e manutenção da Leve Fotos. 


11.2.    O conteúdo de quaisquer Imagens é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Leve Fotos.


11.3.    A Leve Fotos não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta ofensiva ou de qualquer modo imprópria do Usuário, ou no geral, contrária à legislação vigente.


11.4.    A Leve Fotos não será responsável por nenhuma violação de sua parte aos direitos autorais de qualquer terceiro. Você nos indenizará por todos os custos e perdas e danos que venhamos a sofrer em decorrência de qualquer alegação de que nós somos responsáveis por qualquer infração a direitos autorais em decorrência do uso do Leve Fotos feito por Você.


11.5.    Você será o único responsável pelo cumprimento de todas as leis de direitos autorais e de proteção de dados que sejam pertinentes e aplicáveis a Você e à sua conduta. Você reconhece que está ciente de que a violação de tais leis pode causar sérias consequências para Você, incluindo a responsabilização civil e penal.


11.6.    A Leve Fotos não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular ou inadequada da Leve Fotos pelo Usuário, ciente ainda este de que o acesso aos Serviços disponibilizados pela Leve Fotos depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Leve Fotos, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a habilitação do uso de cookies, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Leve Fotos fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso, ou mesmo dos demais procedimentos necessários à efetivação dos Serviços, por motivos ou terceiros que fujam a seus controle e diligência.


11.7.    A Leve Fotos não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário para acesso a Leve Fotos, uma vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.


11.8.    A Leve Fotos não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a Leve Fotos, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos Serviços prestados ao Usuário.


11.9.    A Leve Fotos recomenda o acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a Leve Fotos isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.


12.    VIGÊNCIA E RESCISÃO
 

12.1.    O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado, observadas demais disposições sobre a validade das condições ora previstas e também de outros documentos relacionados.


12.2.    A violação pelo Usuário de quaisquer das disposições constantes neste Termo poderá acarretar o imediato cancelamento, pela Leve Fotos de seu acesso, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente.


12.3.    A Leve Fotos se reserva ao direito de não prestar Serviços ao Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo.


13.    INDENIZAÇÃO
 

13.1.    O Usuário se obriga a indenizar e manter a Leve Fotos indene de todos e quaisquer danos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais, reclamações, processos judiciais ou causas de pedir, demandas, investigações, arbitragens, lançamentos, diferenças a menor, juros, multas, honorários advocatícios e todos os valores pagos em defesa ou quitação do acima exposto, tenham ou não surgido de reivindicações de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, se lançados contra a Leve Fotos, ou por ela sofridos ou incorridos como resultado de: (i) uma imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas neste instrumento; e/ou (ii) o não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação ou acordo aqui previsto; e/ou (iii) toda e qualquer responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza, decorrente da prática de suas atividades.


14.    MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS
 

14.1.    Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar este Termo a nosso exclusivo critério a qualquer momento. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações materiais aos termos e condições deste Termo e o Usuário deverá aceitar tais alterações para continuar seu uso e acesso a Leve Fotos. Se o Usuário não aceitar tais alterações, seu acesso a Leve Fotos será encerrado. Qualquer alteração ou modificação deste Termo entrará em vigor imediatamente após a publicação pela Leve Fotos, ou na data indicada no Termo.
 

15.    DISPOSIÇÕES GERAIS


15.1.    O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as Partes.
 

15.2.    A tolerância das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Termo.
 

15.3.    Exceto quando indicado em contrário, as comunicações, notificações e questionamentos à Leve Fotos deverão ser feitas por e-mail para o endereço [email protected]. Todas as comunicações dirigidas a Você serão feitas utilizando-se os dados cadastrais fornecidos por Você no momento do registro da Leve Fotos.
 

15.4.    Caso qualquer uma ou mais das disposições contidas neste Termo por qualquer motivo sejam consideradas inválidas ou inexequíveis em qualquer aspecto nos termos da lei, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará nenhuma outra disposição deste Termo, mas este Termo será interpretado como se tal(is) disposição(ões) nunca tivessem feito parte deste Termo ficando ressalvado que a supressão de tal(is) disposição(ões) não alterará de forma substancial o ônus ou benefício de qualquer das partes nos termos deste Termo.
 

15.5.    O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
 

15.6.    Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.
 

15.7.    As partes elegem como competente o foro da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
 

16.    CONSENTIMENTO
 

16.1.   Ao utilizar a Leve Fotos Você declara que leu, entendeu, aceita e concorda com as disposições e condições do presente Termo, assim como com os demais documentos a ele incorporados por referência, mediante seu cadastro na Leve Fotos. A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização da Leve Fotos.


16.2.   Ao utilizar e nos fornecer informações pessoais através da Leve Fotos, Você consente que entendeu os termos e condições de utilização. Por fim, ao utilizar a Leve Fotos Você consente que os Seus dados pessoais fornecidos à Leve Fotos por Você serão processados pela Leve Fotos única e exclusivamente de acordo com a Política de Privacidade da Leve Fotos.

Como Resgatar seu Vale Presente

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